2.1 Todos os itens disponíveis no site e na plataforma, incluindo-se os aplicativos da BDM DIGITAL podem ser baixados ou copiados livremente, desde que respeitem os direitos autorais.

2.1.1 A plataforma disponibilizada pela gestora BDM DIGITAL ao usuário será mantida em servidor de internet devidamente auditado e homologado, em condições de máxima segurança em Tecnologia da Informação.

2.2 Todo o conteúdo dos aplicativos e sítios eletrônicos é personalíssimo e exclusivo da gestora BDM DIGITAL.

2.2.1 O presente Termo de Uso não concede em nenhum caráter qualquer tipo de licença, concessão ou cessão de direitos de propriedade intelectual.

2.2.2 Nenhum usuário possui autorização para reproduzir qualquer parte do site ou seu conteúdo, incorrendo nas penas previstas na legislação aplicável.

2.3 Os logotipos, marcas de serviço, frases de campanhas comerciais, ícones e demais marcas registradas exibidas no endereço eletrônico são marcas registradas no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Ministério da Economia) e em processo de registro do grupo BDM Digital.

2.3.1 Todo o uso das marcas registradas do grupo BDM é regido pelas autorizações dos órgãos competentes e licenciadas como marca comercial e marca de serviço. Nenhum direito adicional é concedido por implicação, impedimento ou de outra forma.

2.3.2 Quaisquer dúvidas sobre o uso, status ou posição das marcas comerciais da BDM devem ser encaminhadas [email protected] ou para sua sede administrativa localizada à Rua Maracaju, n. 1297, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-211.

3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO BDM DIGITAL

3.1. O BDM DIGITAL se obriga a seguir as instruções previamente recebidas pelo usuário para efetivar suas transações.

3.1.1 Ao se cadastrar no aplicativo BDM DIGITAL e manter uma Conta ativa, o usuário concorda, aceita e autoriza o recebimento de dinheiro que outros Usuários oportunamente enviem à sua conta e que sejam debitadas as tarifas de serviço do BDM DIGITAL aplicáveis àquela transação.

3.2 O BDM DIGITAL poderá determinar um valor máximo para as transações, que poderá variar de acordo com o método de pagamento escolhido, tipo de transação ou outro critério definido pelo BDM DIGITAL. Estes critérios poderão ser modificados a qualquer momento pelo BDM DIGITAL sendo suficiente sua publicação nos aplicativos de sua titularidade para entrada em vigor. Por sua vez, o BDM DIGITAL também poderá determinar limites mínimos e máximos para crédito e retirada de dinheiro do usuário, obedecendo o exposto destes Termos e Condições de Uso.

3.3. A visualização do saldo da conta do usuário se realizará a partir do momento em que o BDM DIGITAL confirme o aporte de recursos ou a Transação.

3.4. O BDM DIGITAL envidará os melhores esforços para assegurar o cumprimento dos prazos indicados nestes Termos e Condições de Uso. Não obstante, o Usuário está ciente que, por determinados fatores externos que fujam ao controle do BDM DIGITAL poderão ocorrer atrasos, motivo pelo qual o Usuário exime o BDM DIGITAL de toda e qualquer responsabilidade decorrente de eventuais inconvenientes ou prejuízos.

3.5. O usuário reconhece estar sujeito aos riscos da instabilidade da rede mundial de computadores, sendo que a gestora BDM DIGITAL não poderá ser responsabilizada por eventuais falhas na prestação dos serviços decorrentes de interrupções ou atrasos em virtude de falhas na rede mundial de computadores que possam impedir ou prejudicar o envio e recebimento de informações.

3.6 A gestora BDM DIGITAL não poderá ser responsabilizada por ordens de pagamento não processadas ou recusadas por motivos de políticas internas de combate à crimes de lavagem de dinheiro (Anti-Money Laundering – AML), contas bancárias de terceiros suspensas ou canceladas, com foco sempre na adoção de boas práticas em Segurança Jurídica e Tecnologia da Informação.

4. RESPONSABILIDADE DOS USUÁRIOS 

4.1. Em virtude de a gestora BDM DIGITAL não figurar como parte nas negociações de compra e venda de ativos digitais que se realizam entre os usuários pagador e recebedor, a responsabilidade por todas as obrigações decorrentes da compra e venda, sejam fiscais, trabalhistas, cíveis, criminais, consumeristas ou de qualquer outra natureza, serão exclusivamente dos usuários envolvidos naquela transação.

4.2. Não serão aceitos cadastros de indivíduos menores de 16 (dezesseis) anos. O cadastro dos indivíduos com menos de 18 (dezoito) anos e mais de 16 (dezesseis) anos poderá ter monitoramento maior, sendo que caso exista discrepância entre as informações prestadas e dados de consultas em órgãos oficiais, a conta será imediatamente bloqueada.

4.2.1 O responsável assistirá o menor de idade cadastrado em todos os atos praticados no âmbito da plataforma, incluindo mediante a manifestação conjunta de concordância com estes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade e quaisquer outros documentos relacionados aos Serviços e ao uso desta plataforma.

4.3 Sendo constatada irregularidade no preenchimento do cadastro, omissão de informações, dados equivocados ou preenchimentos errôneos, o BDM DIGITAL poderá suspender o acesso do usuário até que a situação se regularize, não se responsabilizando pelo salvamento automático de cadastro anterior.

4.3.1 O cadastro na plataforma é gratuito, porém, poderão ser cobradas tarifas conforme Painel de Tarifas e Limites, disponibilizado no site.

4.3.2 Os dados pessoais, de acesso e de transações dos usuários são protegidos pela Política de Privacidade e Lei Geral de Proteção de Dados.

4.3.4 O acesso à conta de usuário falecido somente será fornecido mediante alvará judicial, solicitação em formal de partilha de processo judicial ou extrajudicial (inventário), com assinatura de Termo de Responsabilidade para que o herdeiro possa fazer o saque na conta.

4.3.4.1 O Jurídico e Compliance do BDM DIGITAL poderá solicitar documentos complementares, caso julgue necessário, para garantir maior segurança nas transações.

4.3.5 Caso não exista nenhum pedido de acesso, os valores contidos na carteira serão repassados ao Estado para utilização comum após o período de 15 (quinze) anos.

4.4. O usuário é o único e exclusivo responsável por manter em segurança e sigilo o seu login e senha, evitando assim, o uso não autorizado de seu cadastro. Para proteger sua senha, o usuário deverá memorizá-la; não usar uma senha que possa ser facilmente associada a você (tal como seu nome, data de nascimento ou número de telefone); tomar cuidado para impedir que outra pessoa veja a sua senha quando você estiver utilizando a plataforma; manter acesso somente em dispositivos seguros – sem que terceiros possam acessá-lo.

4.5. O usuário deve avisar imediatamente o BDM DIGITAL através de nossos canais de suporte, em caso de suspeita de acesso indevido em sua carteira ou conta, para que a gestora tome as devidas providências de análise e verificação de conta, incluindo a possível elaboração de Relatório Técnico.

4.6. O usuário reconhece e aceita que ao realizar transações com outros usuários ou terceiros o faz por sua própria vontade, prestando seu consentimento livremente e por seu próprio risco e responsabilidade.

4.6.1 Em nenhum caso a gestora BDM DIGITAL será responsável por lucros cessantes, ou por qualquer outro dano e/ou prejuízo que possa sofrer o Usuário devido às transações realizadas ou não realizadas entre usuário mal intencionados.

4.6.2 O BDM DIGITAL se reserva o direito de suspender, cancelar ou encerrar a(s) conta(s) de usuários que violem os dispositivos legais vigentes com a prática de atos fraudulentos ou dolosos que sejam incompatíveis com os objetivos da plataforma, ou ainda, por falta de interesse comercial.

4.6.3 Caso o cadastro de qualquer usuário seja cancelado ou suspenso pelas razões previstas nestes Termos e Condições de Uso, todas as suas ordens de compra, venda ou saque de ativos digitais – ainda não executadas – serão automaticamente canceladas.

4.7 Caso um ou mais usuários, ou algum terceiro, iniciem qualquer tipo de reclamação, ações judiciais ou medidas extrajudiciais contra outro(s) Usuário(s), estes Usuários eximirão e manterão o BDM DIGITAL e seus respectivos diretores, gerentes, empregados, contratados, parceiros, intermediários, agentes, representantes, procuradores indenes e isentos de toda e qualquer responsabilidade.

5. RESTRIÇÕES E PROBLEMAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

5.1. O acesso à Plataforma estará disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, ressalvado que os serviços da Plataforma estão sujeitos, contudo, a interrupções programadas para manutenção e/ou testes, eventuais atrasos e problemas inerentes ao uso de tecnologias, softwares e sistemas.

5.2. Sem prejuízo do quanto disposto acima, poderão ocorrer falhas técnicas e/ou operacionais que dificultem ou impossibilitem a utilização da Plataforma por você, por quaisquer motivos, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede blockchain que administra os ativos digitais, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações, eventual alteração de cotação dos ativos, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens.

6. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE – INFRAÇÃO LEGAL NA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS

6.1. Considerando a legislação aplicável após o marco regulatório dos criptoativos, a gestora BDM DIGITAL informa que não será responsável por quaisquer perdas, inclusive perdas de oportunidade, danos materiais ou imateriais, diretos ou indiretos, prejuízos, lucros cessantes, indenizações e/ou reparações de qualquer outra natureza que possam ser incorridos por usuário em decorrência de (i) operações que infrinjam a lei, o regulamento ou estes Termos e Condições de Uso; (ii) práticas de lavagem de dinheiro, financiamento de atividades e/ou organizações que envolvam terrorismo, tráfico de drogas, pessoas e/ou órgãos humanos. Neste caso, a conta do usuário infrator será imediatamente encerrada, sem ônus ou multa, sem a necessidade de especificar o motivo, inclusive podendo ser por DESINTERESSE COMERCIAL, sem a necessidade de qualquer AVISO PRÉVIO.

6.1.1 O usuário declara-se ciente que o BDM DIGITAL comunicará ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), em sua nova denominação UIF (Unidade de Inteligência Financeira) ou outros órgãos que sejam previstos pela Legislação Brasileira, através da plataforma FALA.BR, quanto às transações que podem ser consideradas como Crimes de Lavagem de Dinheiro ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores, nos termos da Lei 9.613/98. O BDM DIGITAL poderá informar os dados cadastrais do usuário às autoridades públicas, para atendimento das normas regulamentares e/ou requisições judiciais.

6.2 O BDM DIGITAL também não se responsabiliza por qualquer falha ou indisponibilidade técnica e/ou operacional ocorrida na Plataforma, inclusive em decorrência de serviços providos por terceiros e/ou dos protocolos e estruturas de rede que governam os ativos digitais, que possam acarretar, por exemplo, a não realização de operações, eventual alteração de cotação de ativos digitais, demora no processamento e execução de ordens de compra e/ou venda executadas por você e/ou eventuais descasamentos entre a execução e o cancelamento das ordens; e ainda, não se responsabiliza pelos resultados produzidos em decorrência de qualquer tipo de influência externa ou pela instalação, no equipamento utilizado por você, de softwares mal intencionados, incluindo, mas não se limitando a vírus, trojans, malwares, worms, bots, backdoors, spywares, rootkits ou de quaisquer outros dispositivos que venham a ser criados, em decorrência da utilização da BDM Digital por você; bem como pela interface da Plataforma com qualquer outro software de terceiros ou de titularidade/utilizados por você; e, por fim, por eventos definidos na legislação aplicável como caso fortuito ou força maior.

6.3. Além das responsabilidades já assumidas por você nestes  Termos e Condições de Uso e previstas na legislação em vigor, você se responsabiliza por (i) todos e quaisquer atos ou omissões realizados por você a partir de seu acesso à Plataforma; (ii) por todo e qualquer conteúdo carregado, enviado e/ou transmitido à Plataforma por você ou por meio da Plataforma; (iii) pela reparação de todas e quaisquer perdas e danos incorridos pelo BDM Digital, outro usuário ou qualquer terceiro que sejam decorrentes da atividade realizada por você na Plataforma, incluindo, sem limitação, os decorrentes de violação de quaisquer direitos de outros usuários ou de terceiros, de direitos de propriedade intelectual do BDM DIGITAL ou do disposto nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

6.4 Além das responsabilidades elencadas, o usuário é responsável pelo seu login e senha do BDM DIGITAL, em caso de perda ou esquecimento deles, a BDM DIGITAL não se responsabiliza, uma vez que não é possível o resgate ou recuperação deles, trata-se de responsabilidade exclusiva do usuário.

7. SUAS RESPONSABILIDADES

7.1. Além das demais obrigações e responsabilidades assumidas por você mediante o aceite destes Termos e Condições de Uso, você e seu(s) responsável(is) legal(is) – quando aplicável – responsabiliza(m)-se integral e exclusivamente: (i) pelas operações e transações efetuadas na plataforma mediante o uso do seu login e senha; (ii) por fornecer e manter informações pessoais exatas, corretas, precisas, verdadeiras, atuais e completas, eximindo a BDM DIGITAL de qualquer responsabilidade nesse sentido; (iii) não compartilhar os dados de acesso à Plataforma; (iv) por conhecer plenamente o funcionamento da plataforma e do aplicativo, bem como os riscos envolvidos na sua utilização, sendo que você deve ter plena capacidade e competência para realizar as operações; (v) por adotar boas práticas na criação de senha de acesso; (vi) não compartilhar dados com terceiros, como logins e senhas; (vii) adotar senhas complexas; (viii) não utilizar a mesma senha do BDM DIGITAL em outros sites ou serviços;

8. DISPOSIÇÕES GERAIS

8.1. Estes Termos e Condições de Uso vigorarão por prazo indeterminado, podendo ser alterado a qualquer tempo por parte da BDM DIGITAL.

8.2. A atualização de Protocolos de Segurança e de tramitação de procedimentos internos não implicam o reconhecimento, tácito ou expresso, de que os protocolos anteriormente utilizados eram insuficientes, mas apenas e tão somente que a BDM DIGITAL está atualizando seus protocolos de acordo com a demanda do mercado e das novas tecnologias que surgem no ramo.

8.3. A tolerância de qualquer das partes com relação à exigência do regular cumprimento das obrigações da outra parte não constituirá desistência, alteração, modificação, de quaisquer dos direitos ou obrigações estabelecidos por meio destes Termos de Uso e/ou da Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais.

8.4. A invalidade ou inaplicabilidade parcial destes Termos e Condições de Uso não o afetarão na parte não considerada inválida ou inaplicável.

8.5. O uso da plataforma por meio de aplicativos instalados em telefones celulares só é possível mediante a utilização de aparelhos equipados com sistemas operacionais iOS 11 ou Android 7.0 (API level 23), ou posteriores.

8.6. Aplica-se a estes Termos e Condições de Uso às normas e legislação da República Federativa do Brasil, ficando eleito o Foro da Comarca de Campo Grande/MS para dirimir quaisquer controvérsias que surjam em relação a estes Termos de Uso.

8.7. São partes integrantes e inseparáveis deste Termos e Condições de Uso e nele se consideram incorporados por referência:

• Política de Privacidade;
• Política de Compliance e KYC; e
• Painel de Tarifas e Limites.

8.8 A prestação de serviços de suporte técnico limitar-se-á a esclarecimentos acerca do funcionamento da plataforma e sua operação, sendo certo que o usuário, ao aceitar os termos aqui estabelecidos, declara possuir o conhecimento mínimo do uso de um computador e/ou dispositivo móvel e suas funções, bem como do sistema operacional sob o qual o sistema será utilizado. O usuário declara, ainda, possuir a configuração adequada em seu computador e/ou dispositivo móvel no que se refere à utilização da plataforma e o bom estado de funcionamento do referido computador / dispositivo móvel.

8.9 O suporte técnico estará disponível nos dias úteis, no horário das 9h00 às 18h00, de acordo com o calendário e horários oficiais do estado de Mato Grosso do Sul, através dos contatos encaminhadas [email protected] ou em sua sede administrativa localizada à Rua Maracaju, n. 1297, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-211.

9. VIGÊNCIA E RESCISÃO / CANCELAMENTO DE CADASTROS OU SERVIÇOS

9.1 O prazo para utilização da plataforma e de vigência dos presentes termos será por tempo indeterminado.

9.2 O usuário poderá rescindir este instrumento a qualquer momento, por meio da solicitação de encerramento ou cancelamento de seu cadastro através do e-mail [email protected] ou se dirigindo até sua sede administrativa localizada à Rua Maracaju, n. 1297, Centro, Campo Grande/MS, CEP 79002-211.

9.2.1 Após o encerramento e cancelamento de seu cadastro, o usuário reconhece que não poderá mais ter acesso ou resgatar informações sobre transações realizadas por ele nesta plataforma, não tendo o BDM DIGITAL qualquer dever de armazenamento de informações ou tampouco repassar essas informações ao usuário.

9.2.2 Em caso de suspeita de fraude ou qualquer outra atividade ilícita, o BDM DIGITAL poderá reter eventuais ativos digitais armazenados na carteira do usuário, até a conclusão das respectivas investigações.

10. CONSIDERAÇÕES FINAIS

10.1 A incapacidade ou mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento a qualquer momento.

10.2. Os presentes Termos de Uso vinculam as partes e seus sucessores a qualquer título.

BDM DIGITAL